Revogado pela Lei 13.848/2019. 18 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF5, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/06/2019 Lei 13.848/2019revogado. Publicada em 26/06/2019. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 12. A exoneração imotivada de Diretor da Agência somente poderá ser promovida nos quatro meses iniciais do mandato, findos os quais será assegurado seu pleno e integral exercício, salvo nos casos de prática de ato de improbidade administrativa, de condenação penal transitada em julgado e de descumprimento injustificado do contrato de gestão da autarquia.
(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2092301STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 08/11/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-26;9782!art12