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CAPÍTULO II - DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Art. 3

Redação atual dada pela MP 2.190/2001. 23 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

2000alterado · MP 2.039/2000 2001alterado · MP 2.190/2001
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 23/08/2001 MP 2.190/2001alterado. Publicada em 24/08/2001. Texto oficial
  • 21/12/2000 MP 2.039/2000alterado. Publicada em 22/12/2000. Texto oficial

Art. 3o Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.039-24, de 2000)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-26;9782!art3