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CAPÍTULO II - DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Art. 6

343 acórdãos e 317 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 6

A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.

Decisões que citam este artigo

343

acórdãos de TRF1, TJSP e outros tribunais citam este artigo

81 TRF1 · 50 TJSP · 49 TJGO · 34 TRF4 · 24 TRF3 · 20 TJMG · 19 TRF5 · 11 TJPR
e mais 16 tribunais

10 TJDFT · 9 TRF2 · 6 TJTO · 5 TJRS · 4 TJCE · 4 TJPA · 4 TJBA · 3 TJRJ · 3 TRT10 · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TR1 · 1 TR3

5030138-02.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 06/11/2026 5060018-16.2025.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 5007816-44.2025.4.04.7009 Apelação CriminalTRF4, Rel. Marcos Josegrei da Silva · 28/10/2026 Ver todos os 343 acórdãos
317

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

141 TRF4 · 56 STJ · 36 TRF1 · 22 TJDFT · 13 TRF2 · 9 TJSC · 7 TJSP · 7 TJPR
e mais 10 tribunais

6 TJGO · 4 TRF5 · 4 TJMA · 3 TJCE · 2 STF · 2 TJBA · 2 TST · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TCESP

5039165-09.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 06/11/2026 5058468-92.2025.4.04.7000 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 05/11/2026 5007573-34.2024.4.04.7204 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 04/11/2026 Ver todas as 317 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-26;9782!art6