343 acórdãos e 317 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 6
A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
10 TJDFT · 9 TRF2 · 6 TJTO · 5 TJRS · 4 TJCE · 4 TJPA · 4 TJBA · 3 TJRJ · 3 TRT10 · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TR1 · 1 TR3
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
6 TJGO · 4 TRF5 · 4 TJMA · 3 TJCE · 2 STF · 2 TJBA · 2 TST · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TCESP
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CAPÍTULO II - DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-26;9782!art6