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CAPÍTULO II - DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Art. 8

Incluído pela MP 2.190/2001. 701 acórdãos e 414 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.190/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 23/08/2001 MP 2.190/2001incluído. Publicada em 24/08/2001. Texto oficial

Art. 8 Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

§ 1 Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;

II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;

III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;

IV - saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos;

V - conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico;

VI - equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem;

VII - imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados;

VIII - órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições;

IX - radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia;

X - cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;

XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação.

§ 2 Consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias.

§ 3 Sem prejuízo do disposto nos §§ 1 e 2 deste artigo, submetem-se ao regime de vigilância sanitária as instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos.

§ 4

A Agência poderá regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

§ 5o A Agência poderá dispensar de registro os imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

§ 6o O Ministro de Estado da Saúde poderá determinar a realização de ações previstas nas competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em casos específicos e que impliquem risco à saúde da população.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

§ 7o O ato de que trata o § 6o deverá ser publicado no Diário Oficial da União.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

§ 8 Consideram-se serviços e instalações submetidos ao controle e fiscalização sanitária aqueles relacionados com as atividades de portos, aeroportos e fronteiras e nas estações aduaneiras e terminais alfandegados, serviços de transportes aquáticos, terrestres e aéreos.

(Vide Medida Provisória nº 2.134-31, de 2001)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

Decisões que citam este artigo

701

acórdãos de TR5, TJSP e outros tribunais citam este artigo

110 TR5 · 99 TJSP · 93 TRF4 · 67 TRF1 · 52 TRF3 · 48 TJMG · 47 TJGO · 36 TRF2
e mais 18 tribunais

34 TJPE · 31 TRF5 · 13 TJPR · 11 TJMA · 10 TJBA · 8 TJDFT · 8 TJPA · 8 TJMT · 6 TJRS · 5 TJTO · 4 TJES · 3 TJRN · 2 TJSE · 2 TR3 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJAM

1033964-33.2025.8.26.0602 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 12/11/2026 5004793-96.2025.4.04.7104 Apelação CriminalTRF4, Rel. Luiz Carlos Canalli · 10/11/2026 5031691-84.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 06/11/2026 Ver todos os 701 acórdãos
414

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

126 STJ · 117 TRF4 · 54 TRF1 · 24 TRF2 · 21 TJPE · 16 TJDFT · 11 TJPR · 8 STF
e mais 11 tribunais

7 TJGO · 7 TJMA · 6 TJSC · 6 TRF5 · 4 TJCE · 2 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TCESP · 1 TR3

CC 223443STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 CC 223364STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 5039165-09.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 06/11/2026 Ver todas as 414 decisões monocráticas

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