Ir para o conteúdo

123 acórdãos e 125 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 2 Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

I - definir a política nacional de vigilância sanitária;

II - definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;

IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

V - acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária;

VI - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

VII - atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde; e VIII - manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

§ 1

A competência da União será exercida:

I - pelo Ministério da Saúde, no que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

II - pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS, em conformidade com as atribuições que lhe são conferidas por esta Lei; e III - pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, cujas áreas de atuação se relacionem com o sistema.

§ 2

O Poder Executivo Federal definirá a alocação, entre os seus órgãos e entidades, das demais atribuições e atividades executadas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, não abrangidas por esta Lei.

§ 3 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fornecerão, mediante convênio, as informações solicitadas pela coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Decisões que citam este artigo

123

acórdãos de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

31 TJSP · 19 TRF1 · 15 TJMG · 12 TJPR · 12 TRF4 · 10 TRF2 · 7 TJDFT · 7 TJGO
e mais 4 tribunais

4 TRF3 · 3 TRF5 · 2 TJPA · 1 TJPE

5060456-79.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 06/10/2026 5010363-55.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Sergio Schwaitzer · 30/09/2026 1009032-84.2025.8.26.0309 ApelaçãoTJSP, Rel. Martin Vargas · 09/09/2026 Ver todos os 123 acórdãos
125

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

62 STJ · 16 TRF4 · 13 TRF1 · 9 TJDFT · 5 TJPR · 5 TRF2 · 3 STF · 3 TJMA
e mais 6 tribunais

2 TJCE · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF5

0262285-05.2020.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 REsp 2299631STJ, Rel. Sérgio Kukina · 09/10/2026 5009152-29.2024.4.04.7200 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 25/08/2026 Ver todas as 125 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-26;9782!art2