87 acórdãos e 67 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 1
O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo § 1º do art. 6º e pelos arts. 15 a 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 , executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRT5
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-26;9782!art1