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87 acórdãos e 67 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 1

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo § 1º do art. 6º e pelos arts. 15 a 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 , executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.

Decisões que citam este artigo

87

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

30 TJSP · 16 TJPR · 12 TRF3 · 8 TRF4 · 3 TJRJ · 3 TRF2 · 2 TJRO · 2 TRF5
e mais 11 tribunais

1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRT5

1091774-95.2024.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima · 23/07/2026 1014602-88.2026.8.11.0000 RECLAMAÇÃOTJMT, Rel. Orlando de Almeida Perri · 09/07/2026 5004068-16.2025.4.04.7005 Apelação CriminalTRF4, Rel. Luiz Carlos Canalli · 23/06/2026 Ver todos os 87 acórdãos
67

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

38 STJ · 11 TJSP · 7 TRF4 · 6 TST · 2 TJPR · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJMA
AREsp 3272933STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 AREsp 3354983STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 19/10/2026 0015404-92.2026.8.16.0185TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 08/10/2026 Ver todas as 67 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-26;9782!art1