Incluído pela MP 2.190/2001. 1 acórdão e 5 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/08/2001 MP 2.190/2001incluído. Publicada em 24/08/2001. Texto oficial
Art. 41. O registro dos produtos de que trata a Lei n 6.360, de 1976 , e o Decreto-Lei n 986, de 21 de outubro de 1969 , poderá ser objeto de regulamentação pelo Ministério da Saúde e pela Agência visando a desburocratização e a agilidade nos procedimentos, desde que isto não implique riscos à saúde da população ou à condição de fiscalização das atividades de produção e circulação.
§ 1o A Agência poderá conceder autorização de funcionamento a empresas e registro a produtos que sejam aplicáveis apenas a plantas produtivas e a mercadorias destinadas a mercados externos, desde que não acarretem riscos à saúde pública.
(Renumerado do parágrafo único pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
§ 2o
A regulamentação a que se refere o caput deste artigo atinge inclusive a isenção de registro.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
§ 3o As empresas sujeitas ao Decreto-Lei nº 986, de 1969 , ficam, também, obrigadas a cumprir o art. 2o da Lei no 6.360, de 1976 , no que se refere à autorização de funcionamento pelo Ministério da Saúde e ao licenciamento pelos órgãos sanitários das Unidades Federativas em que se localizem.
(Vide Medida Provisória nº 1.814-4, de 1999)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0037315-33.2006.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Juiz Convocado Souza Ribeiro · 14/06/2007decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
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CAPÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-26;9782!art41