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CAPÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Art. 42

Art. 42. O art. 57 do Decreto-Lei n 986, de 21 de Outubro de 1969 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 57. A importação de alimentos, de aditivos para alimentos e de substâncias destinadas a serem empregadas no fabrico de artigos, utensílios e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos, fica sujeita ao disposto neste Decreto-lei e em seus Regulamentos sendo a análise de controle efetuada por amostragem, a critério da autoridade sanitária, no momento de seu desembarque no país." (NR)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-26;9782!art42