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CAPÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Art. 41-B

Incluído pela MP 2.190/2001.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.190/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 23/08/2001 MP 2.190/2001incluído. Publicada em 24/08/2001. Texto oficial

Art. 41-B. Quando ficar comprovada a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária, impróprios para o consumo, ficará a empresa responsável obrigada a veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária, sujeitando-se ao pagamento de taxa correspondente ao exame e à anuência prévia do conteúdo informativo pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-26;9782!art41-B