Incluído pela MP 2.190/2001. 1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/08/2001 MP 2.190/2001incluído. Publicada em 24/08/2001. Texto oficial
Art. 41-A. O registro de medicamentos com denominação exclusivamente genérica terá prioridade sobre o dos demais, conforme disposto em ato da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0805937-05.2025.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Germana de Oliveira Moraes · 22/09/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-26;9782!art41-A