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CAPÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Art. 36

Revogado pela Lei 10.871/2004. 2 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/12/2004.

Artigo revogado pela pela Lei 10.871, de 2004. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2004revogado · Lei 10.871/2004
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/05/2004 Lei 10.871/2004revogado. Publicada em 21/05/2004. Texto oficial

Art. 36. São consideradas necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal , as atividades relativas à implementação, ao acompanhamento e à avaliação de projetos e programas de caráter finalístico na área de vigilância sanitária, à regulamentação e à normatização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, imprescindíveis à implantação da Agência.

(Vide Medida Provisória nº 155, de 2003)

(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)

§ 1º

(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)

§ 2º

(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)

§ 3º

(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)

§ 4º

(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)

§ 5º

(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-26;9782!art36