Revogado pela Lei 10.871/2004. 2 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/12/2004.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/05/2004 Lei 10.871/2004revogado. Publicada em 21/05/2004. Texto oficial
Art. 36. São consideradas necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal , as atividades relativas à implementação, ao acompanhamento e à avaliação de projetos e programas de caráter finalístico na área de vigilância sanitária, à regulamentação e à normatização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, imprescindíveis à implantação da Agência.
(Vide Medida Provisória nº 155, de 2003)
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
§ 1º
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
§ 2º
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
§ 3º
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
§ 4º
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
§ 5º
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STF citam este artigo
ADI 2310 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADESTF, Rel. Carlos Velloso · 07/12/2004 ADI 2315 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADESTF, Rel. Carlos Velloso Carlos Velloso · 07/12/2004Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-26;9782!art36