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CAPÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Art. 30

Redação atual dada pela MP 2.190/2001. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do RFB e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 20/12/2018.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.190/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 23/08/2001 MP 2.190/2001alterado. Publicada em 24/08/2001. Texto oficial

Art. 30. Constituída a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, com a publicação de seu regimento interno pela Diretoria Colegiada, ficará a Autarquia, automaticamente, investida no exercício de suas atribuições, e extinta a Secretaria de Vigilância Sanitária.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-26;9782!art30