Redação atual dada pela MP 2.190/2001. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do RFB e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 20/12/2018.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/08/2001 MP 2.190/2001alterado. Publicada em 24/08/2001. Texto oficial
Art. 30. Constituída a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, com a publicação de seu regimento interno pela Diretoria Colegiada, ficará a Autarquia, automaticamente, investida no exercício de suas atribuições, e extinta a Secretaria de Vigilância Sanitária.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STF cita este artigo
RE 646234 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 30/09/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-26;9782!art30