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Histórico da norma

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa): o que mudou desde a publicação

54 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 28/09/2026 Lei nº 15.524 Art. 8-A, caput (Acréscimo); Art. 8-A, Parágrafo Único, apenas o Caput (Acréscimo); Art. 8-A, Parágrafo Único, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 8-A, Parágrafo Único, Inciso 2 (Acréscimo).
  • 27/12/2023 Lei nº 14.785 Anexo 2 (Revogação de Parte do Texto Vetada).
  • 25/06/2019 Lei nº 13.848 Art. 10, caput (Alteração); Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 11, caput (Alteração); Art. 12, caput (Revogação); Art. 15, § 1 (Alteração); Art. 19 (Revogação); Art. 20, caput (Revogação).
  • 28/12/2016 Lei nº 13.411 Art. 15 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 20 (Alteração).
  • 19/01/2015 Lei nº 13.097 Art. 7, § 7 (Acréscimo); Art. 15, caput, Inciso 8 (Acréscimo); Art. 23, § 10 (Acréscimo).
  • 13/11/2014 Lei nº 13.043 Anexo 2 (Alteração).
  • 20/06/2014 Lei nº 13.001 Art. 23, § 9 (Acréscimo).
  • 14/12/2011 Lei nº 12.546 Anexo 2 (Alteração).
  • 11/11/2009 Lei nº 12.090 Art. 32-A (Acréscimo).
  • 06/07/2009 Lei nº 11.972 Anexo 2 (Alteração).
  • 20/05/2004 Lei nº 10.871 Art. 36 (Revogação).
  • 18/07/2000 Lei nº 9.986 Art. 18 (Revogação); Art. 34 (Revogação); Art. 37 (Revogação).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 18/12/2019 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.658constitucionalidade Art. 1, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 7, caput, Inciso 7 (Dispositivo Declarado Constitucional); Anexo 2 (Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional).
  • 01/02/2018 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.874constitucionalidade Art. 7, caput, Inciso 3 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 7, caput, Inciso 15 (Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional); Art. 8, § 1, Inciso 19 (Dispositivo Declarado Constitucional).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 16/04/1999 Decreto nº 3.029aprovação de regulamento

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 15/07/2021 Lei nº 14.187
  • 08/12/2015 Lei nº 13.202 Art. 23 (Dispositivo Correlato).

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

Ver os outros 12 registros

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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