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CAPÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Art. 34

Revogado pela Lei 9.986/2000. 1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 14/12/2011.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.986, de 2000. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2000revogado · Lei 9.986/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/07/2000 Lei 9.986/2000revogado. Publicada em 19/07/2000. Texto oficial

Art. 34. A Agência poderá requisitar, nos três primeiros anos de sua instalação, com ônus, servidores ou contratados, de órgãos de entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, indireta ou fundacional, quaisquer que sejam as funções a serem exercidas.

(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STF cita este artigo

AI 850612 AGRAVO DE INSTRUMENTOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 14/12/2011

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-26;9782!art34