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CAPÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Art. 32

Revogado pela MP 2.190/2001. 1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2007.

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001revogado · MP 2.190/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 23/08/2001 MP 2.190/2001revogado. Publicada em 24/08/2001. Texto oficial

Art. 32. Fica transferido da Fundação Oswaldo Cruz, para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, bem como suas atribuições institucionais, acervo patrimonial e dotações orçamentárias.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

Parágrafo único.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-26;9782!art32