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CAPÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Art. 39

Revogado pela MP 2.190/2001. 1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 13/01/2020.

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001revogado · MP 2.190/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 23/08/2001 MP 2.190/2001revogado. Publicada em 24/08/2001. Texto oficial

Art. 39. Os ocupantes dos cargos efetivos de nível superior das carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, criadas pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, em exercício de atividades inerentes às respectivas atribuições na Agência, fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, criada pela (Revogado pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

§ 1º

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

§ 2º

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

§ 3º

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

§ 4º

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-26;9782!art39