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Novidades da legislação

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa): dispositivos revogados

9 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 12 · pela Lei nº 13.848, de 2019
  • Art. 18 · pela Lei nº 9.986, de 2000
  • Art. 19 · pela Lei nº 13.848, de 2019
  • Art. 20 · pela Lei nº 13.848, de 2019
  • Art. 32 · pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001
  • Art. 34 · pela Lei nº 9.986, de 2000
  • Art. 36 · pela Lei 10.871, de 2004
  • Art. 37 · pela Lei nº 9.986, de 2000
  • Art. 39 · pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001