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Lei complementar
Regime de Previdência Complementar
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001: dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - INTRODUÇÃO
CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
CAPÍTULO III - DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
CAPÍTULO IV - DAS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
CAPÍTULO VII - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS