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CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOSSeção I - Disposições Comuns

Regime de Previdência Complementar

Art. 10

41 acórdãos e 77 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 10. Deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios, das propostas de inscrição e dos certificados de participantes condições mínimas a serem fixadas pelo órgão regulador e fiscalizador.

§ 1o A todo pretendente será disponibilizado e a todo participante entregue, quando de sua inscrição no plano de benefícios:

I - certificado onde estarão indicados os requisitos que regulam a admissão e a manutenção da qualidade de participante, bem como os requisitos de elegibilidade e forma de cálculo dos benefícios;

II - cópia do regulamento atualizado do plano de benefícios e material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, as características do plano;

III - cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso II do art. 26 desta Lei Complementar; e IV - outros documentos que vierem a ser especificados pelo órgão regulador e fiscalizador.

§ 2o Na divulgação dos planos de benefícios, não poderão ser incluídas informações diferentes das que figurem nos documentos referidos neste artigo.

Decisões que citam este artigo

77

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

30 STJ · 21 TST · 14 TJBA · 5 TJPR · 4 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TRF1
REsp 1990809STJ, Rel. Daniela Teixeira · 15/12/2025 AREsp 2988968STJ, Rel. Marco Buzzi · 27/11/2025 AREsp 2918534STJ, Rel. Marco Buzzi · 26/11/2025 Ver todas as 77 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art10