2.153 acórdãos e 3.242 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 17. As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante.
Parágrafo único. Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
50 TJRN · 47 TJMG · 30 TJES · 25 TJDFT · 18 TJPE · 10 TJGO · 8 TJMA · 7 TJPI · 7 TRT12 · 6 STJ · 5 TJMS · 5 TRF3 · 5 TJSE · 3 TJAL · 3 TJMT · 2 TJAM · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 2 TRT20 · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT9 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
5 TJRS · 5 TJMA · 5 TRF4 · 5 TRF2 · 3 TJSC · 3 TJPE · 3 TJES · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJPB
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art17