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CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOSSeção II - Dos Planos de Benefícios de Entidades

Regime de Previdência Complementar

Art. 17

2.153 acórdãos e 3.242 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 17. As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante.

Parágrafo único. Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria.

Decisões que citam este artigo

2.153

acórdãos de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo

684 TST · 574 TJRS · 205 TJRJ · 140 TJBA · 92 TJSP · 83 TJPR · 66 TJSC · 65 TJCE
e mais 26 tribunais

50 TJRN · 47 TJMG · 30 TJES · 25 TJDFT · 18 TJPE · 10 TJGO · 8 TJMA · 7 TJPI · 7 TRT12 · 6 STJ · 5 TJMS · 5 TRF3 · 5 TJSE · 3 TJAL · 3 TJMT · 2 TJAM · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 2 TRT20 · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT9 · 1 TRT21

0743899-74.2014.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 11/11/2026 0280506-02.2021.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Everardo Lucena Segundo · 11/11/2026 0003180-09.2026.8.16.0158TJPR, Rel. Luciano Campos de Albuquerque · 04/11/2026 Ver todos os 2.153 acórdãos
3.242

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.379 TST · 700 STJ · 677 TJDFT · 196 TJCE · 120 TJPR · 116 TJBA · 15 TJRJ · 5 TJSP
e mais 12 tribunais

5 TJRS · 5 TJMA · 5 TRF4 · 5 TRF2 · 3 TJSC · 3 TJPE · 3 TJES · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJPB

0282694-31.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 06/11/2026 REsp 2218003STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 AREsp 3201950STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 05/11/2026 Ver todas as 3.242 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art17