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CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOSSeção II - Dos Planos de Benefícios de Entidades

Regime de Previdência Complementar

Art. 16

124 acórdãos e 327 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores.

§ 1o Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes de patrocinadores e instituidores.

§ 2o É facultativa a adesão aos planos a que se refere o caput deste artigo.

§ 3o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos planos em extinção, assim considerados aqueles aos quais o acesso de novos participantes esteja vedado.

Decisões que citam este artigo

124

acórdãos de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo

72 TST · 18 TJBA · 8 TJRN · 6 TJPR · 4 TJDFT · 3 TJES · 2 TJRS · 2 TJAL
e mais 7 tribunais

2 TRF3 · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRT10

0740004-29.2024.8.07.0001 1689TJDFT, Rel. Leonor Aguena · 29/10/2026 0203295-79.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Ricardo Vidal Patrocinio · 30/07/2026 5023219-06.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gladys Afonso · 12/05/2026 Ver todos os 124 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art16