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CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOSSeção II - Dos Planos de Benefícios de Entidades

Regime de Previdência Complementar

Art. 14

567 acórdãos e 663 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 14. Os planos de benefícios deverão prever os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador:

I - benefício proporcional diferido, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador ou associativo com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando cumpridos os requisitos de elegibilidade;

II - portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano;

III - resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada; e IV - faculdade de o participante manter o valor de sua contribuição e a do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquela remuneração ou em outros definidos em normas regulamentares.

§ 1o Não será admitida a portabilidade na inexistência de cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador.

§ 2o O órgão regulador e fiscalizador estabelecerá período de carência para o instituto de que trata o inciso II deste artigo.

§ 3o Na regulamentação do instituto previsto no inciso II do caput deste artigo, o órgão regulador e fiscalizador observará, entre outros requisitos específicos, os seguintes:

I - se o plano de benefícios foi instituído antes ou depois da publicação desta Lei Complementar;

II - a modalidade do plano de benefícios.

§ 4o O instituto de que trata o inciso II deste artigo, quando efetuado para entidade aberta, somente será admitido quando a integralidade dos recursos financeiros correspondentes ao direito acumulado do participante for utilizada para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo prazo mínimo não poderá ser inferior ao período em que a respectiva reserva foi constituída, limitado ao mínimo de quinze anos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.

Decisões que citam este artigo

567

acórdãos de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo

78 TJRJ · 60 TJRN · 45 TJRS · 40 TJDFT · 40 TJBA · 39 TJCE · 34 TJSC · 27 TJPR
e mais 25 tribunais

25 TJMG · 25 TJRO · 21 TJSP · 19 TJPE · 17 TST · 17 TJPB · 12 TJSE · 9 TRT10 · 7 TJPA · 7 TJES · 7 TJGO · 6 TJAM · 6 TJPI · 6 TJMA · 4 TJMT · 3 TJAL · 3 TRT20 · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJTO · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TJAP

0032256-78.2005.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Evandro Nogueira Lima Filho · 11/11/2026 0010530-53.2025.8.17.2810 Apelação CívelTJPE, Rel. Angela Cristina de Noroes Lins Cavalcanti · 29/10/2026 2066478-48.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Mario Gaiara Neto · 29/10/2026 Ver todos os 567 acórdãos
663

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

288 STJ · 226 TJDFT · 50 TST · 36 TJPR · 26 TJCE · 17 TJBA · 5 TJRS · 3 TJPE
e mais 8 tribunais

3 TRF4 · 2 TJRJ · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJGO

REsp 2214690STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 11/11/2026 0100428-25.2016.5.01.0018 AIRRTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 05/11/2026 0006851-55.2025.8.17.3130 Apelação CívelTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 16/10/2026 Ver todas as 663 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art14