131 acórdãos e 735 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 9o As entidades de previdência complementar constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.
§ 1o A aplicação dos recursos correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos de que trata o caput será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 2o É vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TRF5 · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TCU · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
5 TRF1 · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE
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CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art9