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CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOSSeção I - Disposições Comuns

Regime de Previdência Complementar

Art. 9

131 acórdãos e 735 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 9o As entidades de previdência complementar constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.

§ 1o A aplicação dos recursos correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos de que trata o caput será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 2o É vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.

Decisões que citam este artigo

131

acórdãos de TJRS, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

33 TJRS · 19 TRF2 · 16 TJBA · 12 TJRN · 11 TJDFT · 7 TST · 5 TRT20 · 3 TJSC
e mais 17 tribunais

3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TRF5 · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TCU · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT12

5005088-61.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Marianne Judice de Mattos · 04/11/2026 5031534-45.2024.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO · 09/10/2026 AINTARESP 3011374 AgInt no AREspSTJ, Rel. Raul Araújo · 06/10/2026 Ver todos os 131 acórdãos
735

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

311 STJ · 249 TJDFT · 60 TST · 41 TRF4 · 22 TJBA · 15 TJCE · 14 TJPR · 12 TRF2
e mais 6 tribunais

5 TRF1 · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE

5000998-50.2023.4.04.7105 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 06/11/2026 REsp 2161586STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 05/11/2026 REsp 2251577STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 Ver todas as 735 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art9