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CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOSSeção I - Disposições Comuns

Regime de Previdência Complementar

Art. 8

20 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.

Art. 8o Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:

I - participante, a pessoa física que aderir aos planos de benefícios; e II - assistido, o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.

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CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art8