116 acórdãos e 129 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 15. Para efeito do disposto no inciso II do caput do artigo anterior, fica estabelecido que:
I - a portabilidade não caracteriza resgate; e II - é vedado que os recursos financeiros correspondentes transitem pelos participantes dos planos de benefícios, sob qualquer forma.
Parágrafo único. O direito acumulado corresponde às reservas constituídas pelo participante ou à reserva matemática, o que lhe for mais favorável.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TRF5 · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TRT9
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPE
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CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art15