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CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOSSeção II - Dos Planos de Benefícios de Entidades

Regime de Previdência Complementar

Art. 15

116 acórdãos e 129 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Art. 15. Para efeito do disposto no inciso II do caput do artigo anterior, fica estabelecido que:

I - a portabilidade não caracteriza resgate; e II - é vedado que os recursos financeiros correspondentes transitem pelos participantes dos planos de benefícios, sob qualquer forma.

Parágrafo único. O direito acumulado corresponde às reservas constituídas pelo participante ou à reserva matemática, o que lhe for mais favorável.

Decisões que citam este artigo

116

acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo

61 TJSC · 12 TST · 9 TJRJ · 6 TJRN · 5 TJBA · 4 TJMA · 4 TRT10 · 2 TJDFT
e mais 9 tribunais

2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TRF5 · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TRT9

0732335-90.2022.8.07.0001 198TJDFT, Rel. James Eduardo Oliveira · 07/08/2025 4143558-85.2024.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Lílian Maciel · 18/03/2025 0040591-65.2014.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 24/01/2025 Ver todos os 116 acórdãos
129

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

54 TST · 41 STJ · 14 TJDFT · 7 TJCE · 4 TJMA · 3 TJBA · 2 TJRJ · 1 STF
e mais 3 tribunais

1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPE

0000012-25.2011.5.03.0097 RRAgTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 22/09/2026 0000030-53.2012.5.05.0033 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 02/06/2026 0015100-62.2008.5.03.0080 AIRRTST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 07/04/2026 Ver todas as 129 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art15