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CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOSSeção II - Dos Planos de Benefícios de Entidades

Regime de Previdência Complementar

Art. 18

841 acórdãos e 2.670 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 18. O plano de custeio, com periodicidade mínima anual, estabelecerá o nível de contribuição necessário à constituição das reservas garantidoras de benefícios, fundos, provisões e à cobertura das demais despesas, em conformidade com os critérios fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.

§ 1o O regime financeiro de capitalização é obrigatório para os benefícios de pagamento em prestações que sejam programadas e continuadas.

§ 2o Observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, o cálculo das reservas técnicas atenderá às peculiaridades de cada plano de benefícios e deverá estar expresso em nota técnica atuarial, de apresentação obrigatória, incluindo as hipóteses utilizadas, que deverão guardar relação com as características da massa e da atividade desenvolvida pelo patrocinador ou instituidor.

§ 3o As reservas técnicas, provisões e fundos de cada plano de benefícios e os exigíveis a qualquer título deverão atender permanentemente à cobertura integral dos compromissos assumidos pelo plano de benefícios, ressalvadas excepcionalidades definidas pelo órgão regulador e fiscalizador.

Decisões que citam este artigo

841

acórdãos de TJRS, TJBA e outros tribunais citam este artigo

151 TJRS · 110 TJBA · 98 TJRN · 86 TJRJ · 77 TST · 41 TJDFT · 30 TJPR · 24 TRT20
e mais 36 tribunais

19 TJSP · 18 TJMG · 15 TJSC · 15 TRT10 · 14 TRT12 · 12 TJCE · 12 TJGO · 12 TJPI · 12 TJPB · 10 TRT19 · 9 TR3 · 7 TJSE · 7 TRT5 · 5 STJ · 5 TRT3 · 5 TRT7 · 4 TJPE · 4 TJPA · 4 TRT6 · 4 TRT9 · 4 TRT21 · 3 TJRO · 3 TJMA · 3 TR5 · 2 TJAL · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TRF5 · 2 TRT18 · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 CARF · 1 RFB · 1 TRF2

0184431-76.2013.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 12/11/2026 0743899-74.2014.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 11/11/2026 5005088-61.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Marianne Judice de Mattos · 04/11/2026 Ver todos os 841 acórdãos
2.670

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

1.005 STJ · 818 TJDFT · 484 TST · 144 TJPR · 95 TJBA · 60 TJCE · 12 TJSC · 11 TJRS
e mais 12 tribunais

7 TRF1 · 6 TJRJ · 6 TRF4 · 5 TJPB · 4 TJGO · 3 TJPE · 2 STF · 2 TJES · 2 TJPI · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJSP

AREsp 3125892STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 0915241-56.2014.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 0069311-82.2013.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 Ver todas as 2.670 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art18