1.382 acórdãos e 2.381 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.
§ 1o O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.
§ 2o A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano.
§ 3o Na hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes ao déficit previsto no caput deste artigo, em conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores deverão ser aplicados necessariamente na redução proporcional das contribuições devidas ao plano ou em melhoria dos benefícios.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
68 TJSC · 48 TRF2 · 38 TJCE · 34 TJSP · 28 TJPR · 28 TRT12 · 23 TR5 · 22 TRT10 · 21 TRF5 · 19 TJMG · 12 TJES · 11 TRF3 · 11 TRT19 · 11 TRT20 · 9 TJPE · 8 TJAM · 6 TRF4 · 5 TRF1 · 5 TJGO · 5 TJSE · 4 STJ · 4 TJPI · 4 TRT1 · 3 TR1 · 2 TJMS · 2 TJPB · 2 TRT3 · 2 TRT7 · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
12 TJRJ · 8 TRF4 · 6 TJSC · 5 TJRS · 3 STF · 3 TJPE · 3 TJES · 3 TJGO · 3 TJMA · 3 TR2 · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TNU · 2 TJPB · 2 TR3 · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TRT12
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art21