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CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOSSeção II - Dos Planos de Benefícios de Entidades

Regime de Previdência Complementar

Art. 21

1.382 acórdãos e 2.381 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.

§ 1o O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.

§ 2o A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano.

§ 3o Na hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes ao déficit previsto no caput deste artigo, em conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores deverão ser aplicados necessariamente na redução proporcional das contribuições devidas ao plano ou em melhoria dos benefícios.

Decisões que citam este artigo

1.382

acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

174 TJRJ · 145 TJRS · 137 TR2 · 133 TR3 · 115 TST · 89 TJBA · 73 TJRN · 72 TJDFT
e mais 37 tribunais

68 TJSC · 48 TRF2 · 38 TJCE · 34 TJSP · 28 TJPR · 28 TRT12 · 23 TR5 · 22 TRT10 · 21 TRF5 · 19 TJMG · 12 TJES · 11 TRF3 · 11 TRT19 · 11 TRT20 · 9 TJPE · 8 TJAM · 6 TRF4 · 5 TRF1 · 5 TJGO · 5 TJSE · 4 STJ · 4 TJPI · 4 TRT1 · 3 TR1 · 2 TJMS · 2 TJPB · 2 TRT3 · 2 TRT7 · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TRT21

0184431-76.2013.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 12/11/2026 0743899-74.2014.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 11/11/2026 0087417-17.2024.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 10/11/2026 Ver todos os 1.382 acórdãos
2.381

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

946 STJ · 731 TST · 371 TJDFT · 98 TJBA · 70 TJPR · 62 TJCE · 28 TRF2 · 13 TRF1
e mais 18 tribunais

12 TJRJ · 8 TRF4 · 6 TJSC · 5 TJRS · 3 STF · 3 TJPE · 3 TJES · 3 TJGO · 3 TJMA · 3 TR2 · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TNU · 2 TJPB · 2 TR3 · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TRT12

AREsp 3125892STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 0282694-31.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 06/11/2026 AREsp 3193137STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 05/11/2026 Ver todas as 2.381 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art21