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CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOSSeção II - Dos Planos de Benefícios de Entidades

Regime de Previdência Complementar

Art. 20

351 acórdãos e 782 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 20. O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas.

§ 1o Constituída a reserva de contingência, com os valores excedentes será constituída reserva especial para revisão do plano de benefícios.

§ 2o A não utilização da reserva especial por três exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade.

§ 3o Se a revisão do plano de benefícios implicar redução de contribuições, deverá ser levada em consideração a proporção existente entre as contribuições dos patrocinadores e dos participantes, inclusive dos assistidos.

Decisões que citam este artigo

351

acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

164 TJRJ · 48 TJDFT · 28 TRT10 · 20 TST · 19 TJPR · 15 TJRN · 13 TJMG · 11 TJRS
e mais 14 tribunais

10 TJBA · 5 TR3 · 3 TJES · 3 TRF2 · 2 TJPI · 2 TRT3 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 RFB · 1 TRT7 · 1 TRT19

5001373-10.2014.8.21.0008 ApelaçãoTJRS, Rel. Fabiana Azevedo da Cunha Barth · 13/10/2026 5031534-45.2024.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO · 09/10/2026 0027675-87.2013.8.14.0301TJPA · 29/09/2026 Ver todos os 351 acórdãos
782

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

281 STJ · 271 TJDFT · 96 TST · 43 TJPR · 40 TJRJ · 28 TJBA · 7 TJCE · 5 TJMA
e mais 5 tribunais

4 TRF2 · 3 STF · 2 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF1

REsp 2218003STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 0000328-69.2023.5.10.0017 AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 29/10/2026 ARE 1629469 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 28/10/2026 Ver todas as 782 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art20