351 acórdãos e 782 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 20. O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas.
§ 1o Constituída a reserva de contingência, com os valores excedentes será constituída reserva especial para revisão do plano de benefícios.
§ 2o A não utilização da reserva especial por três exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade.
§ 3o Se a revisão do plano de benefícios implicar redução de contribuições, deverá ser levada em consideração a proporção existente entre as contribuições dos patrocinadores e dos participantes, inclusive dos assistidos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
10 TJBA · 5 TR3 · 3 TJES · 3 TRF2 · 2 TJPI · 2 TRT3 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 RFB · 1 TRT7 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
4 TRF2 · 3 STF · 2 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF1
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CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art20