Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regime de Previdência Complementar
  4. Art. 19

CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOSSeção II - Dos Planos de Benefícios de Entidades

Regime de Previdência Complementar

Art. 19

602 acórdãos e 1.527 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 19. As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. As contribuições referidas no caput classificam-se em:

I - normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; e II - extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal.

Decisões que citam este artigo

602

acórdãos de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

108 TJRS · 42 TJDFT · 42 TJRN · 39 TJBA · 36 TRF5 · 35 TR3 · 33 TST · 29 TR5
e mais 40 tribunais

21 TRF2 · 19 TJRJ · 19 TRT20 · 18 TJPR · 16 TRT12 · 15 TJSP · 15 TRT10 · 11 TJMG · 10 TJSC · 8 TRF1 · 7 TRT5 · 7 TRT19 · 5 TRF3 · 5 TJGO · 5 TR1 · 5 TRT3 · 4 STJ · 4 TJCE · 4 TJPB · 4 TJSE · 4 TR2 · 4 TRT7 · 3 TJPA · 3 TRT1 · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TRT9 · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJAM · 1 CARF · 1 RFB · 1 TRF4 · 1 TRT6 · 1 TRT18

5227479-78.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Fabiana Azevedo da Cunha Barth · 29/10/2026 0148277-83.2018.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 29/10/2026 5197849-74.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Heráclito José de Oliveira Brito · 28/10/2026 Ver todos os 602 acórdãos
1.527

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

573 STJ · 352 TJDFT · 343 TST · 76 TJBA · 64 TJPR · 26 TJCE · 24 TRF1 · 18 TRF2
e mais 13 tribunais

13 TRF4 · 9 TJSC · 9 TR3 · 7 TJRS · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TNU · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TR2

0069311-82.2013.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 AREsp 3247014STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 06/11/2026 0282694-31.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 06/11/2026 Ver todas as 1.527 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art19