602 acórdãos e 1.527 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 19. As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. As contribuições referidas no caput classificam-se em:
I - normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; e II - extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
21 TRF2 · 19 TJRJ · 19 TRT20 · 18 TJPR · 16 TRT12 · 15 TJSP · 15 TRT10 · 11 TJMG · 10 TJSC · 8 TRF1 · 7 TRT5 · 7 TRT19 · 5 TRF3 · 5 TJGO · 5 TR1 · 5 TRT3 · 4 STJ · 4 TJCE · 4 TJPB · 4 TJSE · 4 TR2 · 4 TRT7 · 3 TJPA · 3 TRT1 · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TRT9 · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJAM · 1 CARF · 1 RFB · 1 TRF4 · 1 TRT6 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
13 TRF4 · 9 TJSC · 9 TR3 · 7 TJRS · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TNU · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TR2
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CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art19