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CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOSSeção II - Dos Planos de Benefícios de Entidades

Regime de Previdência Complementar

Art. 13

125 acórdãos e 957 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 13. A formalização da condição de patrocinador ou instituidor de um plano de benefício dar-se-á mediante convênio de adesão a ser celebrado entre o patrocinador ou instituidor e a entidade fechada, em relação a cada plano de benefícios por esta administrado e executado, mediante prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador, conforme regulamentação do Poder Executivo.

§ 1o Admitir-se-á solidariedade entre patrocinadores ou entre instituidores, com relação aos respectivos planos, desde que expressamente prevista no convênio de adesão.

§ 2o O órgão regulador e fiscalizador, dentre outros requisitos, estabelecerá o número mínimo de participantes admitido para cada modalidade de plano de benefício.

Decisões que citam este artigo

125

acórdãos de TST, TJES e outros tribunais citam este artigo

69 TST · 16 TJES · 13 TJRJ · 6 TRT7 · 3 TJSP · 3 TJPE · 3 TJRN · 2 TJBA
e mais 8 tribunais

2 TJMG · 2 TRT20 · 1 TJDFT · 1 TRF1 · 1 RFB · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT21

0088562-46.2014.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 21/10/2025 0826585-14.2024.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Guaraci de Campos Vianna · 18/09/2025 0826585-14.2024.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Guaraci de Campos Vianna · 30/07/2025 Ver todos os 125 acórdãos
957

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

871 TST · 60 STJ · 16 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJRJ
e mais 2 tribunais

1 TRF1 · 1 TRF4

0023486-19.2025.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 21/10/2026 0010199-55.2026.8.16.0194TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 24/09/2026 0072200-50.2012.5.17.0013 RRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 21/09/2026 Ver todas as 957 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art13