125 acórdãos e 957 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 13. A formalização da condição de patrocinador ou instituidor de um plano de benefício dar-se-á mediante convênio de adesão a ser celebrado entre o patrocinador ou instituidor e a entidade fechada, em relação a cada plano de benefícios por esta administrado e executado, mediante prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador, conforme regulamentação do Poder Executivo.
§ 1o Admitir-se-á solidariedade entre patrocinadores ou entre instituidores, com relação aos respectivos planos, desde que expressamente prevista no convênio de adesão.
§ 2o O órgão regulador e fiscalizador, dentre outros requisitos, estabelecerá o número mínimo de participantes admitido para cada modalidade de plano de benefício.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJMG · 2 TRT20 · 1 TJDFT · 1 TRF1 · 1 RFB · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF1 · 1 TRF4
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CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art13