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CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOSSeção I - Disposições Comuns

Regime de Previdência Complementar

Art. 7

180 acórdãos e 733 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 7o Os planos de benefícios atenderão a padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial.

Parágrafo único. O órgão regulador e fiscalizador normatizará planos de benefícios nas modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, bem como outras formas de planos de benefícios que reflitam a evolução técnica e possibilitem flexibilidade ao regime de previdência complementar.

Decisões que citam este artigo

180

acórdãos de TJRN, TJBA e outros tribunais citam este artigo

36 TJRN · 31 TJBA · 17 TJRJ · 17 TJRS · 15 TST · 12 TJPR · 11 TJDFT · 5 TJSC
e mais 17 tribunais

4 TJSP · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TJAL · 3 TJES · 3 TJGO · 3 TJSE · 2 TJMG · 2 TRT3 · 2 TRT7 · 2 TRT18 · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT20

0743899-74.2014.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 11/11/2026 5005088-61.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Marianne Judice de Mattos · 04/11/2026 0029875-95.2010.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 28/10/2026 Ver todos os 180 acórdãos
733

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

290 TST · 288 STJ · 50 TJPR · 40 TJCE · 35 TJDFT · 14 TJBA · 5 TRF4 · 2 TJSC
e mais 8 tribunais

2 TJPE · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2

AREsp 3247152STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026 AREsp 3291375STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 0098718-12.2008.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 22/10/2026 Ver todas as 733 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art7