180 acórdãos e 733 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 7o Os planos de benefícios atenderão a padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial.
Parágrafo único. O órgão regulador e fiscalizador normatizará planos de benefícios nas modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, bem como outras formas de planos de benefícios que reflitam a evolução técnica e possibilitem flexibilidade ao regime de previdência complementar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
4 TJSP · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TJAL · 3 TJES · 3 TJGO · 3 TJSE · 2 TJMG · 2 TRT3 · 2 TRT7 · 2 TRT18 · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJPE · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art7