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CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOSSeção II - Dos Planos de Benefícios de Entidades

Regime de Previdência Complementar

Art. 12

21 acórdãos e 194 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.

Art. 12. Os planos de benefícios de entidades fechadas poderão ser instituídos por patrocinadores e instituidores, observado o disposto no art. 31 desta Lei Complementar.

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CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art12