21 acórdãos e 194 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 12. Os planos de benefícios de entidades fechadas poderão ser instituídos por patrocinadores e instituidores, observado o disposto no art. 31 desta Lei Complementar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPR · 1 TJES · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art12