118 acórdãos e 489 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 6o As entidades de previdência complementar somente poderão instituir e operar planos de benefícios para os quais tenham autorização específica, segundo as normas aprovadas pelo órgão regulador e fiscalizador, conforme disposto nesta Lei Complementar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
4 TJCE · 4 TRF5 · 3 TJSE · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TRT5 · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJPE · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TR2 · 1 TR3
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CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art6