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CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOSSeção I - Disposições Comuns

Regime de Previdência Complementar

Art. 6

118 acórdãos e 489 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 6o As entidades de previdência complementar somente poderão instituir e operar planos de benefícios para os quais tenham autorização específica, segundo as normas aprovadas pelo órgão regulador e fiscalizador, conforme disposto nesta Lei Complementar.

Decisões que citam este artigo

118

acórdãos de TJBA, TST e outros tribunais citam este artigo

30 TJBA · 17 TST · 11 TJRN · 9 RFB · 8 TJRS · 8 TJES · 5 TRT10 · 4 TJDFT
e mais 13 tribunais

4 TJCE · 4 TRF5 · 3 TJSE · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TRT5 · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRT20

5005088-61.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Marianne Judice de Mattos · 04/11/2026 5004896-51.2014.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Ana Paula Dalbosco · 22/09/2026 0013387-17.2025.8.27.2706 Recurso Inominado CívelTJTO · 24/08/2026 Ver todos os 118 acórdãos
489

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

213 TST · 137 STJ · 52 TJBA · 41 TJPR · 26 TJCE · 10 TJDFT · 3 TRF2 · 2 TRF1
e mais 5 tribunais

1 TJPE · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TR2 · 1 TR3

AREsp 3308215STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 15/09/2026 0006806-47.2026.8.16.0025TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 03/09/2026 0100583-03.2021.5.01.0002 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 20/08/2026 Ver todas as 489 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art6