47 acórdãos e 463 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 5o A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades das entidades de previdência complementar serão realizados por órgão ou órgãos regulador e fiscalizador, conforme disposto em lei, observado o disposto no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJRS · 2 TJPE · 1 STJ · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TRF5 · 1 TRT10 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF5
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CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art5