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CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO

Regime de Previdência Complementar

Art. 5

47 acórdãos e 463 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Art. 5o A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades das entidades de previdência complementar serão realizados por órgão ou órgãos regulador e fiscalizador, conforme disposto em lei, observado o disposto no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal .

Decisões que citam este artigo

47

acórdãos de TJBA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

9 TJBA · 5 TJDFT · 5 TJES · 4 TJRJ · 4 TJRN · 4 TR3 · 3 TRF2 · 2 TJSP
e mais 9 tribunais

2 TJRS · 2 TJPE · 1 STJ · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TRF5 · 1 TRT10 · 1 TRT20

0107291-83.2025.8.19.0000 REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAOTJRJ, Rel. Maria Helena Pinto Machado · 23/06/2026 0803113-09.2021.8.14.0201TJPA · 02/06/2026 0804967-13.2024.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Márcia Alves Succi · 31/03/2026 Ver todos os 47 acórdãos
463

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

338 TST · 63 STJ · 34 TJBA · 10 TJDFT · 6 TJPR · 6 TRF2 · 3 TJCE · 2 TRF1
e mais 1 tribunais

1 TRF5

AREsp 3308215STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 15/09/2026 0287818-29.2021.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Iracema Martins do Vale · 26/08/2026 0100583-03.2021.5.01.0002 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 20/08/2026 Ver todas as 463 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art5