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CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO

Regime de Previdência Complementar

Art. 4

23 acórdãos e 69 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.

Art. 4o As entidades de previdência complementar são classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei Complementar.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art4