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CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO

Regime de Previdência Complementar

Art. 3

196 acórdãos e 875 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 3o A ação do Estado será exercida com o objetivo de:

I - formular a política de previdência complementar;

II - disciplinar, coordenar e supervisionar as atividades reguladas por esta Lei Complementar, compatibilizando-as com as políticas previdenciária e de desenvolvimento social e econômico-financeiro;

III - determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade de previdência complementar, no conjunto de suas atividades;

IV - assegurar aos participantes e assistidos o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios;

V - fiscalizar as entidades de previdência complementar, suas operações e aplicar penalidades; e VI - proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.

Decisões que citam este artigo

196

acórdãos de TJBA, TJRN e outros tribunais citam este artigo

37 TJBA · 33 TJRN · 33 TST · 26 TJCE · 8 TJDFT · 7 TJPR · 6 TJMG · 6 TJGO
e mais 16 tribunais

6 TRF2 · 5 TJRJ · 5 TJRS · 5 TRT20 · 4 TRF3 · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJSE · 2 TRT7 · 1 TJSP · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF5

5005088-61.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Marianne Judice de Mattos · 04/11/2026 0259508-42.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 23/10/2026 5011541-06.2021.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO · 08/09/2026 Ver todos os 196 acórdãos
875

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

351 STJ · 260 TST · 97 TJBA · 52 TJCE · 49 TJPR · 37 TJDFT · 9 TRF1 · 9 TRF2
e mais 6 tribunais

3 TJSC · 3 TJMA · 2 TJPE · 1 STF · 1 TJMG · 1 TRF4

AREsp 3247014STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 06/11/2026 AREsp 3335146STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 23/10/2026 AREsp 3153633STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026 Ver todas as 875 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art3