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CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO

Regime de Previdência Complementar

Art. 1

672 acórdãos e 2.772 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1o O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal , observado o disposto nesta Lei Complementar.

Decisões que citam este artigo

672

acórdãos de TJRS, TJBA e outros tribunais citam este artigo

247 TJRS · 88 TJBA · 51 TJRN · 40 TST · 38 TJRJ · 27 TRT20 · 24 TJPR · 18 TJDFT
e mais 28 tribunais

18 TJMG · 15 TJSC · 14 TJCE · 12 TJGO · 9 TJSP · 7 TRT7 · 6 TRF2 · 5 TJSE · 4 STJ · 4 TJPE · 4 TJAL · 4 TRF5 · 4 TJPI · 4 TJPB · 4 TRT5 · 4 TRT12 · 3 TJMA · 3 TRT6 · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 2 TRT21 · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 RFB · 1 TRT19

5013794-33.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 5197849-74.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Heráclito José de Oliveira Brito · 28/10/2026 0259508-42.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 23/10/2026 Ver todos os 672 acórdãos
2.772

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

1.121 STJ · 814 TST · 469 TJDFT · 159 TJBA · 120 TJPR · 45 TJCE · 7 TJRS · 6 TJPE
e mais 13 tribunais

6 TRF4 · 5 TRF1 · 4 TJSP · 3 TJMA · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJSC · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJAP

0069311-82.2013.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 AREsp 3247014STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 06/11/2026 0282694-31.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 06/11/2026 Ver todas as 2.772 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art1