672 acórdãos e 2.772 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1o O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal , observado o disposto nesta Lei Complementar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
18 TJMG · 15 TJSC · 14 TJCE · 12 TJGO · 9 TJSP · 7 TRT7 · 6 TRF2 · 5 TJSE · 4 STJ · 4 TJPE · 4 TJAL · 4 TRF5 · 4 TJPI · 4 TJPB · 4 TRT5 · 4 TRT12 · 3 TJMA · 3 TRT6 · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 2 TRT21 · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 RFB · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
6 TRF4 · 5 TRF1 · 4 TJSP · 3 TJMA · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJSC · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJAP
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CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art1