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CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO

Regime de Previdência Complementar

Art. 2

90 acórdãos e 565 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 2o O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei Complementar.

Decisões que citam este artigo

90

acórdãos de TJBA, TRT20 e outros tribunais citam este artigo

16 TJBA · 10 TRT20 · 9 TJPR · 9 TST · 7 TJMG · 6 TJRJ · 5 TJRS · 4 TJDFT
e mais 13 tribunais

4 TJSP · 4 TRT12 · 2 TJSC · 2 TJRN · 2 TJES · 2 RFB · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRT5 · 1 TRT10

5005088-61.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Marianne Judice de Mattos · 04/11/2026 5185802-21.2023.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Gelson Rolim Stocker · 30/07/2026 5052766-96.2024.8.13.0702 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado) · 21/05/2026 Ver todos os 90 acórdãos
565

decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo

197 TJDFT · 168 TST · 163 STJ · 23 TJBA · 4 TJRS · 3 TJCE · 3 TJPR · 2 TJGO
e mais 2 tribunais

1 STF · 1 TJMA

AREsp 3153633STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026 0010163-03.2023.5.03.0106 RRAgTST, Rel. Breno Medeiros · 19/10/2026 0100242-48.2021.5.01.0043 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 13/08/2026 Ver todas as 565 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art2