90 acórdãos e 565 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 2o O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei Complementar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TRT20 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
4 TJSP · 4 TRT12 · 2 TJSC · 2 TJRN · 2 TJES · 2 RFB · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRT5 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 STF · 1 TJMA
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CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art2