44 acórdãos e 185 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 23. As entidades fechadas deverão manter atualizada sua contabilidade, de acordo com as instruções do órgão regulador e fiscalizador, consolidando a posição dos planos de benefícios que administram e executam, bem como submetendo suas contas a auditores independentes.
Parágrafo único. Ao final de cada exercício serão elaboradas as demonstrações contábeis e atuariais consolidadas, sem prejuízo dos controles por plano de benefícios.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJRS · 2 TJES · 2 TJBA · 2 CARF · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJMT
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF4
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CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art23