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CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOSSeção II - Dos Planos de Benefícios de Entidades

Regime de Previdência Complementar

Art. 23

44 acórdãos e 185 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Art. 23. As entidades fechadas deverão manter atualizada sua contabilidade, de acordo com as instruções do órgão regulador e fiscalizador, consolidando a posição dos planos de benefícios que administram e executam, bem como submetendo suas contas a auditores independentes.

Parágrafo único. Ao final de cada exercício serão elaboradas as demonstrações contábeis e atuariais consolidadas, sem prejuízo dos controles por plano de benefícios.

Decisões que citam este artigo

44

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

7 TJSC · 5 TJRJ · 5 TJPR · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJRN · 3 TJGO · 2 STJ
e mais 8 tribunais

2 TJRS · 2 TJES · 2 TJBA · 2 CARF · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJMT

0038547-02.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Marcelo Lima Buhatem · 08/09/2026 1039915-06.2018.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Helio Nishiyama · 29/07/2026 0002078-83.2025.8.16.0158TJPR, Rel. substituto eduardo lino bueno fagundes junior · 13/07/2026 Ver todos os 44 acórdãos
185

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

91 STJ · 35 TJBA · 34 TST · 7 TJCE · 5 TRF2 · 4 TJPR · 2 TJMA · 1 TJDFT
e mais 6 tribunais

1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF4

AREsp 2802421STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 18/12/2025 REsp 2224796STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 03/12/2025 0000704-29.2010.5.07.0006 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 01/12/2025 Ver todas as 185 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art23