16 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.
Art. 29. Compete ao órgão regulador, entre outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:
I - fixar padrões adequados de segurança atuarial e econômico-financeira, para preservação da liquidez e solvência dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade aberta, no conjunto de suas atividades;
II - estabelecer as condições em que o órgão fiscalizador pode determinar a suspensão da comercialização ou a transferência, entre entidades abertas, de planos de benefícios;
e III - fixar condições que assegurem transparência, acesso a informações e fornecimento de dados relativos aos planos de benefícios, inclusive quanto à gestão dos respectivos recursos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art29