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CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOSSeção II - Dos Planos de Benefícios de Entidades

Regime de Previdência Complementar

Art. 25

89 acórdãos e 191 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 25. O órgão regulador e fiscalizador poderá autorizar a extinção de plano de benefícios ou a retirada de patrocínio, ficando os patrocinadores e instituidores obrigados ao cumprimento da totalidade dos compromissos assumidos com a entidade relativamente aos direitos dos participantes, assistidos e obrigações legais, até a data da retirada ou extinção do plano.

Parágrafo único. Para atendimento do disposto no caput deste artigo, a situação de solvência econômico-financeira e atuarial da entidade deverá ser atestada por profissional devidamente habilitado, cujos relatórios serão encaminhados ao órgão regulador e fiscalizador.

Decisões que citam este artigo

191

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

96 STJ · 38 TST · 20 TJPR · 16 TJBA · 10 TJCE · 4 TRF4 · 2 STF · 2 TJMA
e mais 3 tribunais

1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TRF1

AREsp 1587879STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 30/09/2026 0100623-29.2016.5.01.0044 AIRRTST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 06/08/2026 0011440-15.2015.5.01.0066 AIRRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 02/07/2026 Ver todas as 191 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art25