89 acórdãos e 191 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 25. O órgão regulador e fiscalizador poderá autorizar a extinção de plano de benefícios ou a retirada de patrocínio, ficando os patrocinadores e instituidores obrigados ao cumprimento da totalidade dos compromissos assumidos com a entidade relativamente aos direitos dos participantes, assistidos e obrigações legais, até a data da retirada ou extinção do plano.
Parágrafo único. Para atendimento do disposto no caput deste artigo, a situação de solvência econômico-financeira e atuarial da entidade deverá ser atestada por profissional devidamente habilitado, cujos relatórios serão encaminhados ao órgão regulador e fiscalizador.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF4 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TRF1
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CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art25