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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regime de Previdência Complementar

Art. 76

101 acórdãos e 75 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 76. As entidades fechadas que, na data da publicação desta Lei Complementar, prestarem a seus participantes e assistidos serviços assistenciais à saúde poderão continuar a fazê-lo, desde que seja estabelecido um custeio específico para os planos assistenciais e que a sua contabilização e o seu patrimônio sejam mantidos em separado em relação ao plano previdenciário.

§ 1o Os programas assistenciais de natureza financeira deverão ser extintos a partir da data de publicação desta Lei Complementar, permanecendo em vigência, até o seu termo, apenas os compromissos já firmados.

§ 2o Consideram-se programas assistenciais de natureza financeira, para os efeitos desta Lei Complementar, aqueles em que o rendimento situa-se abaixo da taxa mínima atuarial do respectivo plano de benefícios.

Decisões que citam este artigo

101

acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo

68 TJRS · 5 TJMG · 4 TJDFT · 4 TJSP · 4 TJRJ · 3 TJBA · 2 TJTO · 2 TST
e mais 8 tribunais

2 TRT10 · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TCU · 1 TRF5 · 1 TRT3

5327329-24.2024.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Fabiana Zilles · 24/09/2026 1069096-91.2014.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Castilho Aguiar França · 22/09/2026 5128998-62.2025.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes · 18/09/2026 Ver todos os 101 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art76