1.270 acórdãos e 3.419 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes.
§ 1o Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano.
§ 2o A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
33 TRF3 · 23 TJES · 18 TJMG · 14 TJCE · 13 TRT3 · 12 TJDFT · 12 TJRN · 9 TRT12 · 6 TRT5 · 6 TRT7 · 6 TRT21 · 5 TJPE · 5 TJMA · 4 TJMT · 4 TJPI · 4 TRT6 · 3 TJAM · 3 TJGO · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJPB · 2 TRF2 · 2 TRT1 · 2 TRT18 · 2 TRT20 · 1 TJAL · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TR3
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
7 TJSC · 3 STF · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJPE · 2 TJSP · 2 TRF2 · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPB
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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art68