Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regime de Previdência Complementar
  4. Art. 68

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regime de Previdência Complementar

Art. 68

1.270 acórdãos e 3.419 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes.

§ 1o Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano.

§ 2o A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social.

Decisões que citam este artigo

1.270

acórdãos de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo

487 TST · 191 TJRS · 157 TRT10 · 57 TJBA · 53 TJRJ · 49 TJSP · 40 TJPR · 38 TJSC
e mais 29 tribunais

33 TRF3 · 23 TJES · 18 TJMG · 14 TJCE · 13 TRT3 · 12 TJDFT · 12 TJRN · 9 TRT12 · 6 TRT5 · 6 TRT7 · 6 TRT21 · 5 TJPE · 5 TJMA · 4 TJMT · 4 TJPI · 4 TRT6 · 3 TJAM · 3 TJGO · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJPB · 2 TRF2 · 2 TRT1 · 2 TRT18 · 2 TRT20 · 1 TJAL · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TR3

0000105-58.2017.5.05.0020 RRTST, Rel. Liana Chaib · 05/11/2026 5003459-03.2024.4.03.6130 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 04/11/2026 1005349-26.2021.8.26.0100 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Walter Exner · 03/11/2026 Ver todos os 1.270 acórdãos
3.419

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.233 TST · 500 STJ · 385 TJDFT · 96 TJCE · 87 TJBA · 76 TJPR · 8 TJMA · 8 TRF4
e mais 10 tribunais

7 TJSC · 3 STF · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJPE · 2 TJSP · 2 TRF2 · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPB

REsp 2214690STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 11/11/2026 0000898-39.2025.5.13.0005 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 10/11/2026 0000709-57.2025.5.10.0001 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 09/11/2026 Ver todas as 3.419 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art68