1 acórdão e 12 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.
Art. 78. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJSP cita este artigo
1007139-25.2025.8.26.0223 Apelação CívelTJSP, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira · 07/05/202612
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
11 TST · 1 STJ
0000235-20.2010.5.20.0006 ED-E-ED-RRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 07/03/2025
REsp 2132980STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 22/10/2024
0001113-17.2011.5.20.0003 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 13/11/2017
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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art78