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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regime de Previdência Complementar

Art. 78

1 acórdão e 12 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.

Art. 78. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art78