58 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 73. As entidades abertas serão reguladas também, no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJSP · 1 TST · 1 TRF4
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art73