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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regime de Previdência Complementar

Art. 73

58 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 73. As entidades abertas serão reguladas também, no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art73