9 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.
Art. 79. Revogam-se as Leis no 6.435, de 15 de julho de 1977 , e no 6.462, de 9 de novembro de 1977 .
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo
6 TST · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJES
1007139-25.2025.8.26.0223 Apelação CívelTJSP, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira · 07/05/2026
0001931-62.2012.5.19.0002 RRTST, Rel. José Roberto Freire Pimenta · 18/09/2019
0149108-86.2009.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Mauro Dickstein · 26/03/2019
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6
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0100747-13.2017.5.01.0000 ROTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 18/03/2022 0000650-14.2015.5.05.0016 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 14/02/2022 0000920-03.2012.5.03.0015 ARRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 03/12/2018 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art79