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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regime de Previdência Complementar

Art. 79

9 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.

Art. 79. Revogam-se as Leis no 6.435, de 15 de julho de 1977 , e no 6.462, de 9 de novembro de 1977 .

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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art79