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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regime de Previdência Complementar

Art. 72

6 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRT12, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2022.

Art. 72. Compete privativamente ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas zelar pelas sociedades civis e fundações, como definido no art. 31 desta Lei Complementar, não se aplicando a estas o disposto nos arts. 26 e 30 do Código Civil e 1.200 a 1.204 do Código de Processo Civil e demais disposições em contrário.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art72