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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regime de Previdência Complementar

Art. 70

2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2023.

Art. 70. (VETADO)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art70