2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2023.
Art. 70. (VETADO)
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2391023STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 04/09/2023 AREsp 2115532STJ, Rel. Moura Ribeiro · 26/08/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art70