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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regime de Previdência Complementar

Art. 75

1.611 acórdãos e 1.872 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 75. Sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil.

Decisões que citam este artigo

1.611

acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

278 TJRS · 268 TJRJ · 183 TJDFT · 150 TJSC · 119 TJPR · 69 TJRN · 65 TJMG · 63 TJPE
e mais 32 tribunais

58 TRT10 · 55 TJBA · 47 TJCE · 47 TST · 43 TJSP · 30 TJPB · 24 TJES · 15 TRT12 · 11 TJRO · 10 TJPA · 10 TJMT · 10 TJPI · 6 TJSE · 6 TRT6 · 5 TJGO · 5 TRT20 · 4 TRF5 · 3 TJMA · 3 TR3 · 3 TRT3 · 3 TRT19 · 3 TRT21 · 2 STJ · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TRT9 · 2 TRT18 · 1 TJMS · 1 TRT1 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT24

0006219-44.2025.8.16.0030TJPR, Rel. Lilian Romero · 10/11/2026 0076655-84.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca · 10/11/2026 0094750-65.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luciano Campos de Albuquerque · 10/11/2026 Ver todos os 1.611 acórdãos
1.872

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

622 TST · 611 STJ · 329 TJDFT · 83 TJPR · 55 TJRJ · 48 TJBA · 38 TJCE · 31 TJPE
e mais 12 tribunais

17 TRF4 · 6 TJSC · 6 TJMG · 5 TJSP · 4 STF · 4 TJGO · 4 TJPB · 3 TJRS · 3 TJMA · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TRF2

1001366-85.2024.5.02.0050 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 11/11/2026 REsp 2139888STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 10/11/2026 0000696-33.2022.5.07.0038 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 10/11/2026 Ver todas as 1.872 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art75