1.611 acórdãos e 1.872 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 75. Sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
58 TRT10 · 55 TJBA · 47 TJCE · 47 TST · 43 TJSP · 30 TJPB · 24 TJES · 15 TRT12 · 11 TJRO · 10 TJPA · 10 TJMT · 10 TJPI · 6 TJSE · 6 TRT6 · 5 TJGO · 5 TRT20 · 4 TRF5 · 3 TJMA · 3 TR3 · 3 TRT3 · 3 TRT19 · 3 TRT21 · 2 STJ · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TRT9 · 2 TRT18 · 1 TJMS · 1 TRT1 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
17 TRF4 · 6 TJSC · 6 TJMG · 5 TJSP · 4 STF · 4 TJGO · 4 TJPB · 3 TJRS · 3 TJMA · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TRF2
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art75