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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regime de Previdência Complementar

Art. 71

253 acórdãos e 108 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 71. É vedado às entidades de previdência complementar realizar quaisquer operações comerciais e financeiras:

I - com seus administradores, membros dos conselhos estatutários e respectivos cônjuges ou companheiros, e com seus parentes até o segundo grau;

II - com empresa de que participem as pessoas a que se refere o inciso anterior, exceto no caso de participação de até cinco por cento como acionista de empresa de capital aberto; e III - tendo como contraparte, mesmo que indiretamente, pessoas físicas e jurídicas a elas ligadas, na forma definida pelo órgão regulador.

Parágrafo único. A vedação deste artigo não se aplica ao patrocinador, aos participantes e aos assistidos, que, nessa condição, realizarem operações com a entidade de previdência complementar.

Decisões que citam este artigo

253

acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

89 TJRS · 27 TJRJ · 24 TJPB · 16 TJDFT · 15 TJPE · 11 TJSC · 9 TJCE · 8 TJRN
e mais 17 tribunais

7 TJPI · 7 TJRR · 6 TJBA · 5 TJMA · 4 TJTO · 3 TJSP · 3 TJMG · 3 TJAL · 3 TJAM · 3 TJMT · 3 TJGO · 2 TJAC · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TST

0843668-88.2023.8.14.0301TJPA · 03/11/2026 5145944-46.2024.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler · 30/10/2026 5045465-45.2025.8.21.0022 ApelaçãoTJRS, Rel. Newton Fabrício · 29/10/2026 Ver todos os 253 acórdãos
108

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

39 STJ · 21 TJDFT · 19 TJCE · 9 TJRS · 6 TJRJ · 4 TJMA · 3 TST · 2 TJBA
e mais 5 tribunais

1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF4

REsp 2251577STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 0205419-69.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 AREsp 3170847STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026 Ver todas as 108 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art71