253 acórdãos e 108 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 71. É vedado às entidades de previdência complementar realizar quaisquer operações comerciais e financeiras:
I - com seus administradores, membros dos conselhos estatutários e respectivos cônjuges ou companheiros, e com seus parentes até o segundo grau;
II - com empresa de que participem as pessoas a que se refere o inciso anterior, exceto no caso de participação de até cinco por cento como acionista de empresa de capital aberto; e III - tendo como contraparte, mesmo que indiretamente, pessoas físicas e jurídicas a elas ligadas, na forma definida pelo órgão regulador.
Parágrafo único. A vedação deste artigo não se aplica ao patrocinador, aos participantes e aos assistidos, que, nessa condição, realizarem operações com a entidade de previdência complementar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
7 TJPI · 7 TJRR · 6 TJBA · 5 TJMA · 4 TJTO · 3 TJSP · 3 TJMG · 3 TJAL · 3 TJAM · 3 TJMT · 3 TJGO · 2 TJAC · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TST
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF4
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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art71